Em janeiro de 2014 foi anunciado com grande alarde pela mídia a entrada em vigor a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2.013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Dentre as diferenças anunciadas, uma destaca a possibilidade da punibilidade criminal às entidades em geral.

Muitos profissionais já deram suas opiniões sobre a aplicabilidade e efetividade dessa Lei. Especialmente pela obrigação atribuída a profissionais, empregados ou contratados, que saibam ou devam saber de qualquer fato irregular que esteja acontecendo. É seu dever, de acordo com a Lei, denunciar sua suspeita de possível irregularidade em qualquer tipo de operação.

Foi muito simples, para o Estado, repassar as obrigações de policial; de investigador; ou de “agente” do ministério público, às pessoas civis que integram a condição de empregados ou assessores das empresas que vierem a ser denunciadas. Esses profissionais ficam afastados do processo se tiverem denunciado o “indício” de ato atípico.

Em julho de 2013 o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC nº 1.445, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores.” Nela ficam definidas as responsabilidades inerentes à atividade do profissional, especialmente da área contábil e auditoria, na imperiosa necessidade de analisar todos os documentos, operações e as possibilidades de indício de lavagem de dinheiro ou corrupção. Num ato os contadores passaram à condição de investigadores e denunciantes. Ah! É garantido sigilo…

De acordo com o Art. 9º da Lei a competência para apuração, condução do processo e o julgamento dos atos ilícitos é da Controladoria Geral da União – CGU. O § 10 do Art. 16, tem a seguinte redação:

§ 10.  A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Resta-nos acreditar no equilíbrio dos poderes e que as bases da república sejam fielmente observadas.

A forma de estruturação da legislação sobre essas questões, antigamente chamadas de “crime de colarinho branco”, ficou muito concentrada no executivo e ainda que em seu Art. 1º seja declarado que a “Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira“, há muita subjetividade a ser melhor avaliada; e corrigida dentro do que for necessário.

O jornal Valor Econômico trouxe artigo: “Brechas da Lei Anticorrupção preocupam especialistas” com críticas muito contundentes. Destacamos algumas:

O temor de empresários, executivos e advogados é que a Lei , “cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado“.

Preocupação quanto ao nível de formação dos fiscais de pequenos municípios ou nas pequenas estruturas, na realização das investigações. De acordo com um dos advogados: “Para mim, essa norma coloca mais um instrumento de barganha nas mãos dos fiscais“; e o temor de um empresário do assédio que possa sofre de eventuais prefeituras: “Se for usada de forma incorreta, essa lei pode acabar virando um instrumento de pressão política“

Sem dúvida o país carece, há bastante tempo, de leis claras que estabeleçam os limites dos responsáveis pela administração pública. Temos muitas leis que causam muitas confusões e impedem que haja a investigação livre e apolítica, bem como julgamento justo e efetiva punibilidade. O estabelecimento de multas pesadas pode inibir o crime, realmente. A questão a ser respondida é: (i) quanto é arrecadado de multa pelas infrações cometidas?; (ii) qual o destino desses recursos obtidos?

Essas questões dúbias em nossa legislação, e na forma pela qual serão “escolhidos” aqueles que irão fazer as apurações, a condução do processo e o julgamento dos atos ilícitos.

Temos observado que tem sido comum a designação de pessoas que fazem a leitura literal da Lei, tirando interpretações próprias do que cada artigo; sem se preocupar em analisar o conjunto de normas ou objetivo pretendido pela lei.

“Ficam na Letra que Mata…”