Dos direitos constitucionais

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Faz muito tempo que não apresentamos nada neste espaço. As várias razões para esse fato não vêm ao caso. Sempre há tempo de para recomeçarmos…

Chamou atenção a divulgação do recente entendimento manifestado pelo STF (em 27/06/2019), sobre a manutenção da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em tese sob a sistemática de repercussão geral, fixado pela maioria do Plenário: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

Os Ministros tomaram essa decisão (ou permaneceram nela) por entenderem que a compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL não configura um direito adquirido ou uma garantia fundamental do contribuinte, mas uma concessão do legislador federal, que tem discricionariedade para fixar o percentual de limitação à compensação.

Anteriormente os prejuízos fiscais podiam ser compensados – até o limite do lucro tributável apurado – em até quatro exercícios seguintes. Após esse prazo decaia qualquer direito de compensação sobre o mesmo. A mudança que ocorreu permitiu que os prejuízos fiscais pudessem ser compensados em quantos exercícios seguintes (e com lucro tributável) fossem necessários, desde que fossem limitados a 30%.

Como os Ministros também entendem que o legislador tem competência para “definir o conceito de renda e de lucro para efeitos de tributação, desde que respeitado o texto constitucional (?)”, empreender no país torna-se uma aventura com graves riscos e poucas possibilidades de êxito ao final…

Com essas decisões, que não abrangeram as seguintes questões:

  • a limitação de compensação do prejuízo fiscal corresponde, de fato, a uma tributação sobre o patrimônio líquido das empresas
  • na apuração do resultado anual o legislador não admite que determinadas despesas sejam abatidas na apuração do lucro real. Consequentemente, a perda do investimento realizado pelos sócios torna-se maior quando tem de despender recursos com tributos que não levam em consideração os resultados auferidos

Gostaríamos, ainda, de entender um pouco mais sobre a que os Ministros se referem quando tratam de “textos constitucionais” a serem respeitados. As perguntas que ficam são: (i) A quem serve o Estado? (ii) Quem estabelece as obrigações e os direitos do cidadão? Bem como daquelas chamadas, nos últimos 20 anos, de minorias? (iii) O Povo, ou como prefiro denominar, os Cidadãos ainda mantêm entendimento sobre de quem emana o poder?

Afinal… De que serve o Estado?

Já é hora dos senhores Ministros, bem como o legislador federal, devem fazer uma releitura mais atenta da Constituição Federal. Ao menos nas partes que correspondem ao respeito que todo cidadão merece ter.

Quem sabe se passaremos a ter uma melhor compreensão sobre o que é, de fato, a geração de riqueza pelo trabalho, pela criação e inovação. De que adianta haver tecnologias à disposição se não houver a possibilidade de usá-las?

A conclusão que se chega, diante e tantos fatos, é que o Brasil é um país que necessita urgente:

  • de liberdade econômica, de fato
  • da eliminação de textos legislativos que só servem para perdermos tempo e nunca conhecermos um horizonte em que possamos ter desenvolvimento econômico e social
  • eliminar a “democratite” (democracia infecciosa ou doença crônica onde a democracia praticada apenas serve para que alguns grupos imponham suas vontades)
  • de pessoas que pensem e ajam de maneira eficaz e de acordo com a ética comum

Esperamos que algumas dessas providências permitam que todos que desejem iniciar um novo negócio, empreendendo de acordo com sua capacidade de investimento e oferta deixe de ter receio de crescer, por medo de ter de pagar mais tributos. Esse é o ponto criado e que limita o desenvolvimento das pequenas empresas e da própria sociedade.

Sobre Siqueira

• Auditor Independente e Consultor Empresarial, tendo iniciado a carreira em São Paulo, há mais de 35 anos • Sócio da Siqueira & Associados – Auditores e Consultores • Delegado do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, para o Paraná • Acadêmico da Academia de Ciências Contábeis do Paraná • Membro do Conselho Fiscal de Entidades • “Advisor” para Membros do Conselho Fiscal • Certificação internacional para IFRS, pela IACAFM • Professor de Auditoria e Controladoria
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